2012

Decisão 04/2012
Extigue o cargo em comissão de acessor especial de transporte e cria o cargo em comissão de Agente Responsável de Transporte.


2011

Decisão 02/2011
Disciplina as condições para a concessão de Responsabilidade Técnica pelo serviço de Enfermagem e define atribuições do Enfermeiro RT.

Decisão 01/2011
Dispõe sobre o valor da taxa de encargos referente aos profissionais em dívida ativa.


2010

Decisão 018/2010
Dispõe sobre o orçamento. Programa para o exercício de 2011.


Decisão 017/2010
Dispõe sobre o orçamento. Programa para o exercício de 2011.


Decisão 016/2010
Dispõe sobre o valor da taxa referente emissão da nova carteira profissional.