21/06/2022

PEC 11 é aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22 foi aprovada nessa segunda-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. Apenas o partido NOVO foi contrário. A matéria, já aprovada pelo Senado, determina que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Sobre a proposta

A proposta, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso da Enfermagem (PL 2564/20). Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção dos parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do PL 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). A PEC traz mais robustez jurídica e evita que ocorra possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto.

Parecer favorável

Durante a tramitação na CCJ, a relatora deputada Bia Kicis (PL-DF) leu seu voto no relatório, cujo parecer foi favorável. “Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos poderes e aos direitos e garantias individuais. (…). A relevância da matéria nos desafia a fazer algumas considerações que, longe de examinar o mérito, porquanto incabível na fase de admissibilidade, têm a finalidade de demonstrar que a proposição não ofende a separação de poderes, mas se encaminha justamente no sentido de protegê-la e efetivá-la. Assim, estão atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para que a proposição seja admitida ao debate parlamentar.”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) agradeceu o esforço de todos os parlamentares em dar quórum numa sessão de segunda-feira na CCJ. “Agradeço aos esforços de todos aqui, sabemos que essa PEC é muito importante e faz parte de um grande movimento de uma categoria necessária a esse país.”

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) falou sobre a luta da categoria e de como essa PEC traz tranquilidade e justiça ao segmento. “Já estamos buscando fontes de recursos para garantir o piso aos profissionais da Enfermagem. Jamais poderíamos deixar de dar dignidade a esses profissionais que ficam nos leitos dos hospitais.”

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi contrária à matéria e disse que o partido tem se posicionado contrário por uma visão sistêmica do sistema de saúde. “Isso tem como pagar? Essa é uma das razões pelas quais estamos nos posicionando contra. Em respeito aos profissionais de Enfermagem, não estamos obstruindo, nem pedindo vistas. Nós posicionamos de maneira contrária”, afirmou.

Aprovação da PEC na CCJ foi comemorada pelos deputados presentes

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o que está sendo discutido na CCJ não é o mérito e sim se a PEC tem admissibilidade perante a Constituição. “O mérito será discutido oportunamente em outra comissão. Por isso, não há o que se questionar em termos de admissibilidade constitucional”, avaliou.

Tramitação

A PEC 22/11 surgiu para dar sustentação constitucional ao PL 2564/20 – proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) , aprovado na Câmara e no Senado – , e prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. Esse texto fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.

Agora, após aprovação na CCJ da Câmara, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), garantiu celeridade na tramitação da PEC para que seja apreciada pelo plenário antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho.

Fonte: Ascom – Cofen