20/06/2022

PEC 11 será votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

PEC 11 será votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados!

A PEC 11 é a proposta que dá sustentação jurídica para a implementação do piso da Enfermagem. Após etapa na CCJ, precisamos da data para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Entenda

Na prática, a PEC 11 altera os § 7º e § 8º do Art. 198 da Constituição Federal, instituindo piso salarial profissional nacional para enfermeiros, técnicos em Enfermagem, auxiliares em Enfermagem e parteiras, a serem obrigatoriamente observados por pessoas jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado. A união, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adequar ou elaborar os respectivos planos de carreiras, para atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.