Denúncias

Como fazer uma denúncia ao Coren-ES

Os Conselhos de Enfermagem são autarquias federais criadas pela Lei Federal 5.905 de 12 de julho de 1973 com finalidade de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional da enfermagem.

Nesse contexto, a finalidade institucional do Coren-ES é atuar em prol da sociedade para protegê-la contra o mal exercício da Enfermagem, garantindo a adequada prática da profissão sob os aspectos éticos, técnicos e legais.

Não compete aos Conselhos de Enfermagem interferir, legislar ou opinar sobre questões trabalhistas, como salários atrasados, insalubridade e também não compete ao Coren-ES fiscalizar condições inadequadas de estrutura física e sanitárias, outros temas semelhantes. Tais demandas devem ser encaminhadas aos órgãos competentes, como Sindicatos e Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e Vigilância Sanitária.

O Coren-ES orienta que a denúncia seja elaborada com base nas Resoluções COFEN Nº370/2010 e Nº374/2011 que determinam:

1) A denúncia deve ser encaminhada por escrito, com assinatura original, dirigida ao Presidente do Coren-ES encaminhada via postal, entregue pessoalmente ou digitalizada (escaneada);

2) Deve conter nome completo, profissão e endereço e contato telefônico do denunciante ou de seu representante legal;

3) Deve ser narrada de forma objetiva, identificando o fato ou ato que está denunciando, com indicação do local, endereço, dia, hora, circunstâncias e quem cometeu o ato que está sendo denunciado;

4) Quando houver testemunhas, mencioná-las (no máximo três) com nome completo, profissão, residência e contato;

5) Documentação que complemente ou comprovem os fatos (se houver).

6) Assinatura do denunciante ou do representante legal.

O Coren-ES guarda sigilo do denunciante nas apurações dos fatos. Contudo, alerta que será conferida prioridade às denúncias que atendam a todos os requisitos acima relacionados e àquelas referentes a casos graves e que coloquem em risco a vida e a saúde da população.

O Coren-ES solicita que antes de denunciar, a pessoa pense nos fatos e avalie se realmente há necessidade de proceder a denúncia, pois o processo administrativo tramitará independente da vontade do denunciante.

As denúncias são encaminhadas ao Presidente do Coren-ES, que dará seguimento, e solicitará a averiguação e apuração dos fatos.

As denúncias referentes a matérias similares, em processos administrativos já em tramitação serão juntadas aos respectivos processos e seguirão o trâmite.

Preencha o documento, assine, digitalize e o encaminhe ao Coren-ES por e-mail, por via postal ou traga pessoalmente.

Clique no link e baixe o formulário de denúncia.



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