Cofen apresenta propostas da Enfermagem para a 14ª Conferência Nacional de Saúde

08.11.2011

Consolidação e financiamento do SUS, 30 horas e piso salarial para auxiliares, técnicos e enfermeiros estão no documento elaborado pelo Conselho Federal

14ª Conferência Nacional de Saúde – CNS

“TODOS USAM O SUS! SUS NA SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA E PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO”

Contribuição do COFEN para a 14ª CNS

Eixo: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A GARANTIA DO ACESSO E ACOLHIMENTO COM QUALIDADE E EQUIDADE”

I – CONTEXTUALIZAÇÃO

A conquista civil inscrita na Constituição Federal (CF/1988) estabelece o direito humano à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), a ser garantido pelo Estado Brasileiro, mediante políticas econômicas e sociais de acesso universal e igualitário. O contrato social, estabelecido na CF com o compromisso republicano, ético-político e legal da igualdade de direitos e oportunidades para todos os brasileiros, pactuou que “Saúde não é Mercadoria, é Direito”. Por esta razão não se localiza no campo do seguro social e, sim, da seguridade social, entendendo que o limite da proteção não pode ser dado pelo poder aquisitivo individual.

Os sistemas de informação da Saúde no Brasil exibem dados inquestionáveis que confirmam: todos os brasileiros usam o SUS por meio de ações de vigilância sanitária (controle e fiscalização da qualidade de produtos para o consumo humano, de portos e aeroportos etc.), da vigilância epidemiológica/controle de doenças (epidemias, endemias), de imunizações (produção, campanhas nacionais de vacinações, etc.), de diversos programas orientados para grupos populacionais e problemas específicos (ex. Saúde da Criança, Saúde da Mulher), de redução de danos, de assistência e reabilitação, de produção de insumos (vacinas, medicamentos, equipamentos), entre outros.

Há de se reconhecer os avanços com a descentralização (municipalização das ações de saúde) de grande valor para a população, porém no que se refere ao direito à atenção integral, é importante considerar que o SUS, assim como a maioria dos sistemas de saúde no mundo, ainda está subordinado a um modelo de atenção caracterizado pelo predomínio de práticas individualistas, curativas, centradas em doenças e atendimentos hospitalares que, por ser um modelo de altíssimo custo é insustentável quanto a financiamento, o que ajuda a explicar o tamanho da exclusão, por dificuldades diversas para o acesso à rede da promoção à saúde desde o primeiro nível na ABS, aos meios de diagnóstico, à atenção integral especializada, à assistência farmacêutica e à internação hospitalar quando necessário. Principalmente, diante do sub financiamento crônico do setor saúde no Brasil, expresso na baixa relação per capita em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) que chegou ao máximo de 1.7 quando a recomendação da OMS é 6.0, especialmente, se for levado em consideração que saúde é fator de desenvolvimento econômico e social.

Acrescente-se nesta análise que nas duas últimas décadas, contexto da implementação do SUS, dinâmicas sociais e políticas imprimiram grandes mudanças na sociedade brasileira, gerando uma complexidade social, econômica, demográfica e ambiental, sem precedentes, lançando grandes desafios para o efetivo cumprimento do marco constitucional que assegura cobertura universal da saúde. O quadro atual revela aumento da esperança de vida ao nascer, envelhecimento da população e progressivo aumento das condições crônicas em relação às doenças infecto-contagiosas; crescimento de adoecimento por causas externas e a incorporação de novas e poderosas tecnologias (ferramentas diagnósticas e terapêuticas) que aumentam os custos com a assistência e contribuem para incrementar o sub financiamento do setor. Outro aspecto para refletir é o equivoco de muitos municípios que, sem rever o modelo, buscam, simplesmente, aumentar a oferta para responder à crescente demanda o que também incrementa custos de forma progressiva (Tasca 2010).

II – CENÁRIO ATUAL: ADVERSIDADES

O cenário atual está constituído por situações que são barreiras e obstáculos à consolidação do SUS:

· Estado Patrimonialista: Caracterizado por fisiologismo, loteamento e privatização (grupos e corporações organizadas).

· Sistema de Saúde fragmentado e com foco na oferta: Não acolhe, não assegura resolubilidade à pessoa (ser indivisível) que consegue sua entrada no sistema. Não tem atuação inter setorial. Não melhora indicadores de saúde e não alcança resultados sanitários.

· Modelo de atenção – biologicista, biomédico e centrado no hospital.

· Modelo de financiamento e gestão: ausência de financiamento estável, prioridade orçamentária para a média e alta complexidade (MAC), pagamento por procedimento no lugar da contratualização pactuada com base nas necessidades locais, metas sanitárias a serem alcançadas e indicadores de monitoramento, avaliação e estímulo de desempenho.

· Gestão do trabalho: déficit crônico de médicos e de profissionais de enfermagem, especialmente, em áreas remotas; terceirização de contratação de profissionais de saúde em desrespeito a ingresso por concurso público conforme CF/1988 (distorção o trabalhador contratado é da empresa não é do SUS); ausência de carreira única do SUS; difícil administração do trabalho precário de profissionais com múltiplos vínculos sem qualquer condição de constituição de equipes de trabalho.

III – AVANÇOS E DESAFIOS PARA A GARANTIA DO ACESSO E ACOLHIMENTO COM QUALIDADE E EQÜIDADE

São concretos os avanços na universalização com a municipalização das ações e serviços e o investimento tripartite na ABS (ESF/ESB/ACS/NASF), em relação à cobertura populacional, mas, ainda, caminha a passos lentos quanto ao acesso à rede de servi

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