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Coren-ES pede impugnação de edital com salários abaixo do piso

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13.11.2023

O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES) solicitou, no último mês, a impugnação do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Vila Pavão-ES. O motivo é a fixação de salários inferiores ao piso salarial estabelecido para enfermeiros e técnicos de enfermagem.

“É importante ressaltar que o piso salarial, estabelecido por lei, tem o objetivo de garantir uma remuneração justa e condizente com a importância e responsabilidade do trabalho desempenhado pelos profissionais de enfermagem”, ressalta a presidente do Coren-ES, Sandra Cavati Ribeiro.

De acordo com a Lei nº 14.434/2022, o piso salarial nacional para enfermeiros é de R$ 4.750,00 mensais, enquanto para técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00 mensais. Conforme entendimento fixado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais, logo, com a proporção aplicada, o valor do piso para enfermeiros com jornada semanal de 40h fica R$ 4.318,00 e para técnicos R$ 3.022,00. Já o piso para técnicos de Enfermagem com jornada de 30h fica em R$ 2.267,00 e de 36 horas o valor é de R$ 2.720,00.

No entanto, o edital do processo seletivo da Prefeitura de Vila Pavão fixou valores divergentes dos estabelecidos na legislação sendo: R$ 1.320,00 para Auxiliar de Enfermagem; para Técnico de Enfermagem o salário pode ser de R$ 1.320,00, ou de R$ 1.580,02, a depender da carga horária. Já o salário oferecido para o cargo de Enfermeiro é de R$ 3.410,80. Desta forma, resta claro que os valores apresentados estão abaixo do mínimo legal estabelecido pelas normas vigentes.