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Governo do ES solicita revogação parcial da suspensão do piso da Enfermagem

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13.12.2022

O Governo do Espírito Santo solicitou a revogação parcial da suspensão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para começar a pagar o piso salarial da Enfermagem a partir de 01 de janeiro de 2023.

No documento, assinado pelo governador Renato Casagrande, pelo procurador-geral Jasson Hibner Amaral e pelo procurador Igor Gimenes Alvarenga, é reforçado que “o piso nacional da Enfermagem não trará impacto orçamentário significativo para o Estado do Espírito Santo que impeça a sua implementação”. Portanto, o governo “requer-se, assim, que a liminar deferida seja parcialmente revogada, de modo que a administração pública estadual direta e indireta, incluindo as unidades de saúde administradas por Organizações Social de Saúde (OSS), possam implantar efetivamente o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22, a partir de 01 de janeiro de 2023”.

O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES) informa que está à disposição do Governo do Estado, para juntos buscar a valorização dos profissionais por meio do pagamento do piso nacional da categoria, que está garantido pela Lei nº 14.434/22, e que, para além disso, seja exemplo para outros estados.

Sobre a suspensão do piso da Enfermagem

A Lei 14.434/2022 foi sancionada pelo atual presidente Jair Bolsonaro no dia 4 de agosto e entrou em vigor. Um mês depois, no dia 4 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei e a suspendeu por tempo indeterminado.