---

Justiça acata ação do Coren-ES para regularização da Enfermagem em município

---

18.03.2021

A Justiça Federal acatou a ação do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES) e determinou, à secretaria de saúde de um município do estado, regularização do exercício profissional da Enfermagem em instituições de saúde da região, que estavam comprometidos pela falta de dimensionamento, regimento e escala, desatualização dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e inexistência da anotação de responsabilidade técnica. 

A ação foi tomada após notícia de fato enviada pelo Ministério Público Estadual sobre a assistência de enfermagem prestada no município. E com fiscalização realizada em instituições de saúde da cidade, o Coren-ES constatou as diversas irregularidades existentes, que descumpriam a Lei nº 6839/80, que dispõe sobre registro de empresas nas entidades fiscalizadoras. Bem como as Resoluções Cofen nº 358/2009 e nº 509/2016, que tratam da sistematização da assistência de Enfermagem e Anotação de Responsabilidade Técnica. 

Logo que constatadas as irregularidades, o Conselho notificou a gestão municipal. Mas esta acatou apenas uma, das diversas regulamentações, que deveriam ser efetivadas na enfermagem.

Portanto sem retorno, o Coren-ES entrou com ação civil pública, de nº 5002841-19.2020.4.02.5001/ES, e após análise, a 3º Vara Federal Cível de Vitória determinou que o município deve, respeitando os prazos estabelecidos:

1. Elaborar e apresentar as escalas de enfermagem;
2. Apresentar o regimento do serviço de enfermagem;
3. Apresentar as normas e rotinas do serviço de enfermagem;
4. Atualizar os Procedimentos Operacionais (POPs);
5. Realizar junto ao Coren-ES anotação de responsabilidade técnica;
6. Adequar os registros relativos à assistência de enfermagem;
7. Treinar e exigir que os profissionais de enfermagem executam o processo de enfermagem contemplado nas cinco etapas;
8. Apresentar o cálculo de dimensionamento de pessoal. 

“Esse é o papel que o Coren-ES vem desempenhando com seriedade: fiscalizar a Lei do Exercício Profissional e zelar pela qualidade das atividades, que são de fundamental importância para garantir segurança à saúde da população”, disse Andressa Barcellos, presidente da autarquia.