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Alerta: contratação de auxiliares e técnicos como PJ é ilegal

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11.12.2020

Empresas têm contratado técnicos e auxiliares de enfermagem como pessoa jurídica, a já manjada pejotização. A manobra, porém, é considerada fraude trabalhista e pode penalizar tanto o empregador quanto o contratado.

Consultado recentemente sobre o assunto, o Conselho Federal de Enfermagem emitiu o Parecer Jurídico Cofen nº 10/2020, no qual frisa que “por não exercerem suas funções de maneira independente, os auxiliares e técnicos de enfermagem não são profissionais liberais ou trabalhadores autônomos. Não assumem os riscos técnicos e econômicos do empreendimento, razão pela qual não podem ser considerados empresários individuais.

Também vale lembrar que os auxiliares e técnicos só podem atuar na Enfermagem sob supervisão de enfermeiro. É o que prevê a Lei 7.498/86, do exercício profissional.

Confira o Parecer Jurídico Cofen nº 10 na íntegra.