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PEC 11/22 será votada hoje (02) no Senado Federal

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02.06.2022

Estamos perto da aprovação da PEC que garante segurança jurídica para o nosso PL 2564/20!

A Proposta de Emenda à Constituição visa dar segurança jurídica ao piso salarial da Enfermagem, e será votada pelo Plenário do Senado Federal hoje, quinta-feira (2), às 11 horas.

Senadores capixabas: Fabiano Contarato, Rose de Freitas e Marcos do Val, contamos com os seus votos favoráveis para que a PEC 11/22 seja aprovada.

Sobre a PEC 11/22

A PEC 11/22 é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve apresentar parecer em Plenário.

A proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Esse piso foi proposto no PL 2564/20 já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).