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Espírito Santo recebe cerca de R$ 50 milhões para pagamento do Piso da Enfermagem

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22.08.2023

O Governo Federal realizou, nessa segunda-feira (21), o repasse de aproximadamente R$ 50 milhões para o estado do Espírito Santo e municípios capixabas como complementação para o pagamento do piso salarial dos profissionais de Enfermagem de maio a agosto. Com a ordem de pagamento expedida nessa segunda, a previsão é que até quarta-feira (23) todos os entes recebam o recurso.

De acordo com a Portaria GM/GM Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, o repasse realizado para o Estado do Espírito Santo totaliza um valor de R$ 49.209.806 referente a quatro parcelas (meses de maio, junho, julho e agosto). Após o recebimento dos valores, estados e municípios têm até 30 dias para efetuar o pagamento.

O documento abrange as categorias de enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, bem como parteiras, que atuam nas instituições de saúde estaduais, municipais e entidades sem fins lucrativos que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, dispondo sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

Setor privado

Para o setor privado, será seguido o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal: se não houver acordo do sindicato em sentido contrário, aplica-se o piso conforme previsto na Lei 14.434/23, contado o prazo de 60 dias para a implantação, desde a publicação do acórdão do julgamento da ADI 7.222, no dia 12 de julho de 2023. O prazo encerra dia 12 de setembro.