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O piso salarial da Enfermagem é constitucional!

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26.08.2022

A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU), bem como o Senado e a Câmara dos Deputados, enviaram manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a lei que cria o piso nacional da enfermagem. Entidade que move a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o piso, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) aguarda o resultado para o final da próxima semana.

Até o momento, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, já recebeu quatro das cinco respostas sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.434/22, que dispõe sobre o piso salarial da Enfermagem, que confirmam: o PISO É CONSTITUCIONAL. Falta apenas a Procuradoria-Geral da República se manifestar, para que o Ministro Barroso emita seu parecer em resposta à ação direta de inconstitucionalidade movida pela CNSaúde.

Os Poderes defenderam, nas manifestações, a constitucionalidade da matéria e a vigência da nova legislação. Para eles, a criação de um piso nacional é prevista na Constituição Federal.