---

O que é anuidade, por que tenho de pagar, como os recursos são revertidos em benefício da profissão?

---

28.01.2019

Ciente de que existem muitas dúvidas por parte dos profissionais de enfermagem a respeito do seu Conselho, a nova gestão do Coren-ES fez um apanhado dos principais questionamentos com o objetivo de oferecer as devidas informações. Essa é mais uma iniciativa no sentido de estabelecer uma relação transparente, democrática e próxima com a enfermagem capixaba.

Por que tenho que pagar anuidade ao Conselho?

O Coren-ES é uma autarquia criada por lei federal para fiscalizar e normatizar o exercício profissional de enfermagem no território capixaba. Apesar de desempenhar funções públicas, não recebe nenhum recurso da União. Quando o governo passou para os Conselhos a atribuição de fiscalizar as profissões que lidam com a vida, a saúde, a liberdade e a honra, por exemplo, também criou a OBRIGATORIEDADE da cobrança de anuidade e taxas para manter as autarquias em funcionamento.

Portanto, a anuidade é um tributo que tem de ser pago por quem escolheu exercer uma profissão regulamentada por um órgão fiscalizador de classe, como o Coren-ES.  Essa contribuição fiscalizatória está apoiada pelo artigo 149 da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

Quem define o valor da anuidade?

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) estabelece os valores da anuidade para todos os Regionais por meio de resolução específica. Os parâmetros estão estabelecidos na Lei nº 12.514/11.

O Coren-ES pode deixar de cobrar anuidade?

Não. A legislação atribui aos Conselhos a OBRIGAÇÃO e o poder de arrecadar e fiscalizar tributos (anuidades) sob sua responsabilidade.  Isso inclui inserir em dívida ativa os inadimplentes.

O que acontece se o Coren-ES não cobrar anuidade?

Os gestores do Conselho serão responsabilizados por renúncia fiscal indevida, conforme prevê a Lei Complementar n.º 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O que é feito com o dinheiro arrecadado?

Da receita arrecadada pelo Coren-ES, com cobrança de taxas e anuidades, 25% são repassados ao Cofen e os outros 75% ficam no Conselho Regional. Esse dinheiro é o que mantém a estrutura do Coren-ES, que além da sede em Vitória possui as subseções de Colatina, Linhares, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim. As principais atividades do Conselho são emitir registro profissional, fiscalizar o exercício de enfermagem e apurar denúncias apresentadas ao Coren-ES.

De que forma a anuidade é revertida ao profissional?

Primeiro é importante destacar que, se não existisse o Conselho, qualquer leigo poderia atuar como auxiliar, técnico ou enfermeiro, independente de estar habilitado ou não. Se isso seria injusto com quem estudou, investiu tempo e dinheiro, PARA A POPULAÇÃO REPRESENTARIA UMA COMPLETA TRAGÉDIA. Afinal, a atuação dos profissionais de enfermagem tem repercussão direta na saúde e na vida humana. Por isso, é fundamental que a assistência seja prestada por profissionais devidamente habilitados, afastando, dessa forma, o risco de danos ao paciente, seja por imperícia ou negligência. E quem impede a atuação de leigos na enfermagem é o Conselho Profissional.

Os recursos também são aplicados em ações e mobilizações sociais e com a enfermagem visando a zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem, atendendo a Lei 5905/73, art.15, inciso VIII.

As ações desenvolvidas com foco na valorização e reconhecimento da enfermagem podem ser acompanhadas nas notícias publicadas diariamente no site www.coren-es.org.br, no facebook www.facebook.com/ConselhodeEnfermagemES/, no instagram, e no twitter.

Existe fiscalização dos recursos arrecadados e aplicados pelo Conselho?

Sim. As receitas e despesas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. Além do acompanhamento rigoroso por parte do TCU, o Coren-ES é obrigado a prestar contas anualmente ao  Cofen. Os números são analisados e julgados pelo Conselho Federal.

Os profissionais e a sociedade também podem acompanhar as prestações de contas no site www.coren-es.org.br. Acesso à informação – Transparência.

Auxiliares, técnicos e enfermeiros, participem do seu Conselho. A nova gestão do Coren-ES está determinada a trabalhar por uma enfermagem valorizada, reconhecida e consciente da sua importância profissional, social e política. Uma enfermagem empoderada!