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Proteção à maternidade é direito irrenunciável: Coren-ES reforça compromisso com as trabalhadoras da Enfermagem

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22.10.2025

O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES) reafirma que a proteção à maternidade e à infância é um direito constitucional e irrenunciável, assegurado a todas as trabalhadoras, inclusive às profissionais de Enfermagem que, diariamente, enfrentam jornadas intensas em instituições de saúde.

O alerta surge após o recebimento de um relato de uma técnica de Enfermagem lactante que, em seu ambiente de trabalho, não dispõe de local adequado para realizar a ordenha do leite materno, sendo obrigada a fazê-lo em condições insalubres, dentro do banheiro e sentada no vaso sanitário. Situações como essa violam direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei nº 14.457/2022, que instituiu o programa Emprega Mais Mulheres.

“É inadmissível que uma profissional de Enfermagem, que dedica sua vida a cuidar dos outros, precise realizar a ordenha em um banheiro. O Coren-ES repudia situações que atentem contra a dignidade da mulher e reforça que toda instituição de saúde deve respeitar e garantir os direitos trabalhistas e humanos das profissionais lactantes,” destacou o diretor do Coren-ES, Douglas Lírio Rodrigues.

De acordo com o art. 389, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os estabelecimentos que possuam pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade devem dispor de local apropriado para que as empregadas possam guardar sob vigilância e assistência seus filhos durante o período de amamentação. A Lei nº 14.457/2022, que instituiu o programa Emprega + Mulheres, manteve essa obrigação e permitiu a adoção de alternativas, como convênios com creches ou o reembolso-creche. Já o art. 396 da CLT assegura à mulher o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o filho até que este complete seis meses de idade, podendo esse período ser ampliado conforme recomendação médica.

Esses dispositivos legais visam garantir a dignidade da mulher trabalhadora e a saúde da criança, além de promover um ambiente laboral humanizado e compatível com os princípios da saúde, segurança e bem-estar no trabalho.

O Coren-ES orienta que profissionais que enfrentam situações semelhantes procurem orientação ética e técnica, e também busquem o apoio jurídico trabalhista, a fim de assegurar o cumprimento integral dos direitos previstos em lei.