Está em dívida ativa no Coren-ES? Regularize-se!

12.03.2021

Assim como IPTU, IPVA e Imposto de Renda, as anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização também se configuram como tributo. Em razão desse caráter tributário, o não pagamento leva à dívida ativa. Portanto, os profissionais devem se manter regularizados junto ao Coren-ES.

E como forma de garantir essa regularização, a Resolução Cofen nº 614/2019 possibilita, aos profissionais de Enfermagem inadimplentes, a negociação dos valores em aberto.

Desse modo, é possível parcelar o valor total devido em até 12 vezes, com vencimentos mensais e consecutivos. Mas, para isso, o profissional (seja pessoa física ou jurídica) deve estar regular com a anuidade do ano em curso.

Além disso, os débitos existentes serão consolidados conforme a data de formalização do acordo, e os profissionais que pagarem em cota única, receberão desconto de 100% sobre juros e multa.

Também há diferentes descontos sobre juros e multa conforme a quantidade de parcelas definida pelo profissional. Sendo assim:

2 a 3 parcelas: desconto de 90%;
4 a 6 parcelas: desconto de 80%;
7 a 12 parcelas: desconto de 60%.

Em caso de parcelamento, os valores mensais devem ser igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. A adesão só é feita mediante assinatura do termo de parcelamento ou com recolhimento da primeira parcela.

Profissionais interessados em negociar a dívida ativa devem entrar em contato com o Coren-ES pelo WhatsApp ou em um dos seguintes e-mails: linhares@coren-es.org.br, cachoeiro@coren-es.org.br, colatina@coren-es.org.br ou atendimento@coren-es.org.br.

Para mais informações, confira a Resolução nº 614/2019 completa AQUI. http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-614-2019_73501.html.

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